Indenizatória. Danos morais. Abordagem por policiais militares.

Ação penal por lesões corporais.

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Uber deve indenizar por extravio de mochila com pertences de passageiro

Passageiro sofreu prejuízos às vésperas de viagem internacional.

Questões de Direito Constitucional do IX Exame da Ordem Unificado - 2012 - 2ª Parte

Questões de Direito Constitucional

Reconhecimento da prescrição penal antecipada à luz do garantismo penal

O presente trabalho discute a necessidade do reconhecimento da prescrição penal antecipada no

Penal e processual penal. Substituição de bem por caução real.

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Porque Bolsonaro deveria decretar lockdown

Bolsonaro precisa ser alertado sobre o juízo universal penal em matéria de direitos humanos.

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O texto pretende didaticamente expor o conceito e a finalidade da teoria crítica do direito. Além

Por falta de defesa prévia, acusada por tráfico de drogas consegue anular ação penal

Torcedor acusado de agredir segurança responderá por lesões corporais

O Juizado Especial Criminal (JECrim) teve dois casos na noite de ontem (29/10) no Beira-Rio, durante o jogo entre Internacional e Náutico.

Progressão de regime em crimes hediondos ou assemelhados

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Analisados os crimes de usurpação tipificados nos Código Penal e Código Penal Militar, há na

Garantismo penal versus realidade brasileira

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Questões de Direito Constitucional do XXXI Exame da Ordem Unificado - 2020

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Comentários ao artigo 203 do Código Penal brasileiro

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Corte Interamericana não deve modificar penas dos réus da Ação Penal 470

O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, afirmou que a entidade não altera sentenças judiciais e que tal possibilidade é umas das estratégias anunciadas por réus para tentar cancelar as condenações

Penal e processo penal. Falsificação de documento público.

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Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito.

Acusado prefeito do município. Ordenador de despesas. Não observação do prazo de 60 (sessenta) dias da data limite de execução para a prestação de contas. Crime de dolo genérico, aperfeiçoando-se com o simples decurso de prazo para a prestação.

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Acusados de latrocínio em padaria de Petrópolis são condenados

Ação Penal. Latrocínio. Roubo qualificado